03/07/2025
Prefeitura da Estância Turística de Barretos, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade, está conduzindo estudos para a criação do Conselho Municipal de Defesa e Saúde Animal (COMDESA). A proposta, que será formalizada por meio de um projeto de lei, visa estruturar e fortalecer as políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, com base em princípios éticos e legais.
A iniciativa surge diante do aumento de casos de maus-tratos, abandono e outras violações aos direitos dos animais, reforçando a necessidade de um organismo institucional capaz de articular ações intersetoriais e promover soluções integradas. O COMDESA será composto por representantes do poder público, da sociedade civil organizada, de profissionais da área e de protetores independentes, garantindo participação social qualificada no planejamento e monitoramento de políticas públicas.
Na última terça-feira (1º), a equipe responsável pela elaboração do conselho se reuniu com o secretário Marcelo Jamal para debater pontos estratégicos do projeto. O advogado Edson Tomoda, da Comissão de Proteção Animal da 7ª Subseção da OAB, tem atuado na construção jurídica do órgão.
Entre suas atribuições, o COMDESA deverá atuar como instância de articulação entre diversas políticas públicas — como saúde, educação, meio ambiente, segurança e agricultura — buscando uma abordagem sistêmica e eficaz para questões como controle populacional, prevenção de zoonoses, abandono e maus-tratos.
Conselho também terá papel importante na promoção de campanhas educativas sobre guarda responsável, adoção consciente, vacinação e castração, além de apoiar ações emergenciais diante de situações críticas, como surtos de zoonoses ou denúncias de crueldade.
A criação do COMDESA reforça o compromisso do município com o cumprimento e aprimoramento das legislações federais, estaduais e municipais de proteção animal, como a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a Lei nº 14.064/2020 (que aumenta penas por maus-tratos a cães e gatos) e a Lei Municipal nº 5.000/2014.
Alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial os de número 3 (Saúde e Bem-estar), 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e 15 (Vida Terrestre), o COMDESA também ampliará a capacidade do município de firmar convênios, captar recursos e integrar programas estaduais e federais voltados à causa animal.
Assimp-617-2025
Redação: Assessoria de Imprensa
Fotos: Divulgação
